(
Foi publicado no D.O.E. do dia 17/03/03 e, que circulou no dia 19/03/03 às 07:00 h, os Decretos nºs 69 e 70, que introduziram respectivamente as Alterações 215 a 217 e 218 a 223, que a seguir reproduzimos na íntegra.
DECRETO Nº 69, de 14 de março de 2003
Introduz as Alterações 215 a 217 ao RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da... (continua)
Seja um cliente Prince e tenha acesso completo ao conteúdo do site, entre eles:
Já é cliente Prince? Faça seu login para ter seu acesso liberado!
